"Por vezes, a lei tem de ceder a outros valores, transformando-se, assim, numa lei injusta"

Por lei, todos nós temos direito aquilo que é nosso e nos pertence por direito. Mas em certos casos, aquilo que damos como garantido pode-nos ser retirado, sem que possamos fazer nada para contrariar. Isto porque a própria lei que nos concede o direito daquilo que é nosso tem excepções que permitem a certos órgãos fazer o contrario. Mas mesmo nessas situações existe a possibilidade do proprietário defender o que é seu, e só no caso desta defesa falhar, e que a lei permite que esses órgãos se apropriem ou retirem o bem em causa. A justiça ou injustiça da lei, depende sempre de variados outros factores, com os quais, (na maioria dos casos), a lei prevê lidar e ter em consideração. De forma injusta ou não são a esses valores mais altos que temos de atender e tomar em consideração porque é a partir deles que a decisão final se formula, sustenta e justifica. Pensemos no exemplo dado na aula referente à desapropriação de bens de pessoas por parte do estado. Em situações como: dividas ao fisco, em que o estado pode retirar os bens da pessoa visada, caso elas existam. Na desapropriação de terrenos para a passagem de auto-estradas ou construção de edifícios de importância justificável. Em todos estes casos a lei atende a valores de importância superior para corroborar as suas decisões tornando-se assim uma “lei injusta”, para a pessoa lesada. Mas temos de considerar o facto de que uma lei pertence a um conjunto, conjunto esse que visa gerir uma sociedade constituída por inúmeros indivíduos, e é atendendo a esse facto que podemos dizer que para que esta sociedade, este conjunto de relações entre indivíduos, resulte é necessário existirem regras que visem o bom funcionamento dela. Estas regras são as denominadas Leis, e dentro do contexto da sociedade, penso que não existem leis que se possam tornar injustas, isto só acontece quando largamos a esfera da comunidade e entramos na do singular. Apenas ai e só ai podemos dizer que uma lei é injusta, mas se tivermos consciência que as leis lutam para uma boa articulação dos elementos constituintes da sociedade, leis injustas, não existem.

Para finalizar, contrariando um pouco e acrescentar polémica ao que referi anteriormente, vou enunciar a Lei referente à pena de morte. Será que esta jamais se poderá considerar injusta, será que a desapropriação da nossa vida terá justificação se se atender a valores mais altos? Eu penso que não, penso que a vida dos indivíduos é o valor mais alto ... mas ... o que pensaram os países onde esse acto é passível de ser cometido e justificável...?? ... fica para reflexão ...